Questão: 3012657

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

3012657 A

A alternativa A está correta, pois apresenta com exatidão o funcionamento dos sistemas previdenciários no Brasil. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) seguem o sistema de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores ativos são usadas para custear os benefícios dos aposentados atuais. Por outro lado, a previdência privada adota o sistema de capitalização, no qual cada participante acumula recursos em uma conta individual que serão utilizados para sua aposentadoria.

Questão: 1907727

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social. As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.

1907727 B

É incorreto afirmar que as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. Na verdade, conforme determina a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §12, nos regimes próprios de previdência social, no que couber, serão observados os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Isso significa que há uma integração entre os regimes, garantindo que certas regras do RGPS sejam aplicadas também aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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