Questão: 1006855

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

1006855 A

Comentários

A questão aborda o entendimento referente à teoria geral dos direitos fundamentais, especificamente sobre o princípio da proibição do retrocesso social. Aqueles que defendem essa proibição argumentam que, em relação aos direitos fundamentais que necessitam de regulamentação legislativa para se concretizarem, uma vez alcançado determinado nível de efetivação, não é admissível que uma lei posterior revogue essas conquistas.

Nesse contexto, a implementação do direito pelo legislador acaba se transformando em uma espécie de limite, garantindo que a proteção já alcançada não seja desfeita sem que haja uma devida compensação.

Questão: 1029378

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

1029378 D

Comentários

A solidariedade na seguridade social representa a contribuição daqueles que possuem capacidade contributiva em favor dos que se encontram em situação de necessidade. Nesse sentido, conforme o entendimento doutrinário, “seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciários em nível mutável, conforme a realidade sócio-econômica, e os das prestações previdenciárias.”

Isso reflete o princípio de que todos participam no financiamento do sistema, garantindo proteção aos mais vulneráveis.

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