Questão: 2110549
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de I seletividade da cobertura e do atendimento. II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV irredutibilidade do valor dos benefícios. Estão certos apenas os itens
Art. 194, parágrafo único, CF/88- Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Questão: 882016
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCM-BA
Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
Equidade na forma de participação no custeio significa que a contribuição é proporcional à capacidade financeira de cada indivíduo. Dessa forma, aqueles que possuem maior poder econômico devem contribuir em maior medida, enquanto aqueles com menor capacidade financeira terão uma contribuição reduzida.