Questão: 2001976
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |
No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir. O valor do salário de benefício não pode ser inferior ao de um salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
Questão: 2072781
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue. O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.
Inicialmente, o mínimo existencial refere-se à proteção dos direitos sociais básicos necessários para garantir a dignidade da pessoa humana. Esse conceito, no entanto, não tem relação direta com o valor dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na realidade, o princípio aplicável ao tema é o da irredutibilidade do valor dos benefícios, que assegura que o valor nominal do benefício não pode ser diminuído, garantindo que o segurado receba o montante definido no momento da concessão. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que essa proteção se aplica ao valor nominal, ou seja, aquele fixado inicialmente.
Contudo, isso não significa que o valor real do benefício não deva ser preservado. Esta proteção está expressamente prevista no art. 201, §4º, da Constituição Federal.
Além disso, é importante destacar que, conforme o art. 2º, VI, da Lei 8.213, apenas os benefícios que substituem o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado não podem ser inferiores ao salário mínimo.