Questão: 2548381

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

2548381 A

Comentários

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII – seguridade social;

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

Questão: 1750361

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

1750361 B

Comentários

Seguridade Social – Competência Privativa (delegável) da União [Art. 22, XXIII]

Previdência Social – Competência Concorrente (União, Estados e DF) da União [Art. 24, XII]

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