Questão: 2555503
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEPLAG - CE
Prova:
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.
Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.
Questão: 1876697
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MJSP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue. À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
CF/88, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[…]
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.