Questão: 2001943

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.

2001943 A

Comentários

Questão: 3093911

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir. I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços. III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.

3093911 C

Comentários

I – Correto, de acordo com a CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXIII – seguridade social.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII – previdência social, proteção e defesa da saúde. II – Correto. O princípio da seletividade determina que o legislador deve escolher quais eventos serão abrangidos e quais segurados terão proteção, funcionando como uma restrição ao princípio da universalidade. III – Incorreto, de acordo com a CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (…) VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

This site is registered on Toolset.com as a development site.