Questão: 3153816

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

3153816 E

Comentários

CF, art. 5°, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão: 2487991

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

2487991 B

Comentários

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais não se restringe apenas aos titulares diretos desses direitos. Diversos mecanismos e instrumentos jurídicos garantem que qualquer pessoa possa acessar a justiça e buscar a tutela de direitos, mesmo que não seja o titular direto do direito em questão, como:
Ação Popular: Permite que qualquer cidadão questione atos administrativos e legislativos que considerem prejudiciais ao interesse público.
Habeas Corpus: Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Ação Civil Pública: Tem por objetivo a proteção de interesses difusos e coletivos e pode ser proposta por associações ou pelo Ministério Público, mesmo em nome de grupos que não sejam diretamente os titulares dos direitos.
Mandado de Segurança: Qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado, mesmo que não seja a parte diretamente afetada.

Questão: 2208133

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

2208133 A

Comentários

No julgamento do RE 466.343/SP em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo procedimento ordinário, possuem status supralegal. Isso significa que esses tratados ocupam uma posição hierárquica superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

Dessa maneira, a afirmação está correta. As leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem respeitar os dispositivos previstos nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com esse status supralegal.

This site is registered on Toolset.com as a development site.