Questão: 2487330

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.

2487330 B

Comentários

Igualdade Formal x Igualdade Material: A igualdade formal refere-se à aplicação uniforme da lei, enquanto a igualdade material considera as condições reais e as desigualdades existentes para garantir que todos possam ter oportunidades reais e justas.
Medidas Proporcionais: O tratamento desigual deve ser proporcional às diferenças reais entre as pessoas ou situações. Não se trata de oferecer vantagens injustas, mas de compensar desigualdades para alcançar um equilíbrio justo.

Questão: 2517727

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

2517727 A

Comentários

O princípio da igualdade é estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, garantindo que todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem qualquer tipo de discriminação.

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