Questão: 2461399

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.

2461399 B

Comentários

Proibição da Tortura e Tratamento Desumano:
O Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Esse princípio é fundamental e absoluto, aplicável a todas as circunstâncias.
Tratados Internacionais: O Brasil é signatário da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que reforça a proibição de qualquer forma de tortura e tratamento cruel.

Posição do STF:

Jurisprudência: O STF tem reiterado que a tortura e o tratamento cruel são inaceitáveis, independentemente da gravidade do crime investigado. O STF considera essas práticas não apenas uma violação da Constituição, mas também dos direitos humanos universais.

Decisões: O STF tem invalidado provas obtidas através de tortura ou coação, mantendo a integridade dos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Isso reforça a ideia de que a obtenção de confissões ou provas deve respeitar os direitos humanos e os padrões legais estabelecidos.

Questão: 603077

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

603077 A

Comentários

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças.Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.

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