Questão: 603073

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

603073 A

Quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, é importante observar que essa medida só pode ser autorizada por ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para que a quebra de sigilo seja considerada constitucional, é essencial que esses dois elementos estejam presentes: a autorização judicial e a finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sem esses requisitos, a quebra de sigilo telefônico seria inconstitucional, violando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição.

Questão: 322503

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

322503 B

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, protege a inviolabilidade das comunicações, que se divide em quatro tipos, organizados em dois blocos:
Correspondência (como cartas e cartões postais) e comunicações telegráficas (como telegramas).
Dados e comunicações telefônicas. A obtenção de dados armazenados em computadores, resultante de busca domiciliar, não configura interceptação. Já a interceptação de dados envolve captar uma comunicação em andamento, como em videoconferências, chamadas via Skype, e-mails, e fax. As comunicações telefônicas envolvem duas ou mais pessoas conversando em uma linha telefônica.

É importante destacar que a Constituição admite a interceptação de dados e comunicações telefônicas, desde que haja ordem judicial, conforme previsto na Lei 9.296/96. Segundo o STF, essa decisão é de competência exclusiva do juiz, o que caracteriza a “reserva de jurisdição”.

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