Questão: 2567336

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

2567336 A

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. De acordo com o artigo 5º, inciso XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de se deslocar livremente dentro do Brasil, bem como de entrar, permanecer ou sair do país, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

Questão: 2461851

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.

2461851 B

O direito de petição é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que pode ser exercido por qualquer cidadão. Isso inclui pessoas físicas ou jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras. A petição pode ser apresentada individualmente ou por grupos de indivíduos, permitindo que qualquer pessoa ou entidade se dirija às autoridades para solicitar, reclamar ou informar algo, ou mesmo para fazer uma sugestão. Esse direito é uma forma importante de participação democrática e de acesso à justiça, assegurando que todos tenham a possibilidade de se manifestar perante os órgãos públicos.

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