Questão: 1829168

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada | Direito Constitucional INSS |

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo com numeração raspada apreendida durante invasão desautorizada à residência do investigado.

1829168 A

Art. 5°-LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Questão: 1208649

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEASTER - PA

Prova:    

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

1208649 A

Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;

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