Questão: 1857506

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERIS - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

1857506 A

Comentários

CF, Art. 5°, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Questão: 3007537

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Pedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à sua família e à autoridade judiciária competente.
Nessa situação hipotética, entre os direitos fundamentais, Pedro teve violado o direito

3007537 E

Comentários

CF, Art. 5°, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

CF, Art. 5°, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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