Questão: 2517730

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

2517730 C

O habeas corpus é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVIII. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de terceiros, independentemente de capacidade jurídica ou representação por advogado. Isso significa que qualquer cidadão, mesmo que não tenha conhecimento técnico ou seja menor de idade, pode impetrar um habeas corpus, seja por escrito ou até mesmo oralmente, em situações de ameaça ou violação ao direito de locomoção.

Questão: 2131153

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.

2131153 C

art. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

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