Questão: 2393555

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.

2393555 A

Comentários

A teoria da reserva do possível é um conceito jurídico que busca equilibrar a realização de direitos fundamentais com as limitações financeiras e administrativas do Estado. Ela é usada para justificar que, embora os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, devam ser promovidos pelo Estado, isso está condicionado à disponibilidade de recursos.
Essa teoria é frequentemente invocada em demandas judiciais em que se exige do Estado a prestação de um serviço ou a implementação de um direito social que envolva custos. O argumento central é que o Estado deve assegurar a concretização dos direitos fundamentais, mas dentro das suas capacidades financeiras e orçamentárias.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a reserva do possível não pode ser usada de maneira indiscriminada para negar a efetivação de direitos. Para que a tese seja válida, o Estado precisa demonstrar que realmente não há recursos disponíveis. Além disso, em situações onde o mínimo existencial está em risco (como saúde, educação básica, assistência social), o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre a reserva do possível.

Questão: 2156645

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I  A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais., II  Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes. III  A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental. IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado. Estão certos apenas os itens

2156645 B

Comentários

A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, é um princípio que visa garantir que os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, uma vez conquistados, não possam ser reduzidos ou suprimidos. Ele impede que o Estado retroceda em políticas públicas que já tenham sido implementadas para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação, previdência e moradia.
A ideia por trás do efeito cliquet é que, assim como em um dispositivo mecânico que só permite o movimento em uma direção, os direitos conquistados não podem voltar atrás, garantindo um nível mínimo de proteção aos indivíduos. Esse princípio atua como um mecanismo de proteção progressiva, evitando que o Estado, por meio de reformas legislativas ou administrativas, desfaça avanços já alcançados.

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