Questão: 1210984

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

A respeito dos direitos sociais, julgue o seguinte item. Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

1210984 B

O trabalhador tem direito a 30 dias de férias anuais após cada período de 12 meses de trabalho, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 129 da CLT. Além do salário correspondente ao período de férias, o trabalhador tem direito a um adicional de 1/3 sobre o valor das férias, também conhecido como abono de férias. Este adicional está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 142 da CLT e deve ser pago juntamente com a remuneração das férias, sendo considerado um direito irrenunciável do trabalhador. A CLT estabelece que o pagamento das férias e do adicional de 1/3 deve ser realizado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo das férias.

Questão: 262312

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AL

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

262312 A

A Constituição Federal de 1988 garante que a remuneração do trabalho noturno ( que normalmente é aquele exercido das 22 as 5) deve ser superior à do trabalho diurno. Essa garantia está prevista no artigo 7º, inciso IX, que estabelece que o trabalhador que exerce atividades no período noturno tem direito a uma remuneração adicional.
Especificamente, a Constituição determina que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, conforme o que é estabelecido na legislação. Esse adicional pode variar de acordo com a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, mas o mínimo estabelecido pela Constituição deve ser respeitado.

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