Questão: 1986241

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

1986241 C

A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores o direito a um seguro contra acidentes de trabalho. Esse seguro é de responsabilidade do empregador e visa proteger o trabalhador em caso de acidentes ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. O seguro contra acidentes de trabalho é financiado pelo empregador, e sua finalidade é cobrir os custos relacionados a acidentes ocorridos no ambiente de trabalho ou em função do exercício da atividade profissional. Isso inclui desde acidentes graves até doenças ocupacionais. Além da cobertura fornecida pelo seguro, o empregador pode ser responsabilizado por indenização quando houver dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na ocorrência do acidente de trabalho. Ou seja, se o empregador não cumprir as normas de segurança ou criar um ambiente de trabalho perigoso, ele poderá ser obrigado a pagar uma indenização adicional ao trabalhador, além do seguro. O seguro cobre benefícios como assistência médica, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes, dependendo da gravidade do acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por administrar esses benefícios, mas o custo do seguro é arcado pelos empregadores por meio de contribuições previdenciárias.

Questão: 1695535

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEED-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Conhecimentos Comuns |

O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

1695535 A

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança. Isso reflete o compromisso do Estado e dos empregadores em proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje parte do Ministério do Trabalho e Previdência) detalham as exigências para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. As NRs abordam uma ampla gama de tópicos, como:
NR 1: Disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.
NR 6: Equipamentos de proteção individual (EPIs).
NR 9: Programas de prevenção de riscos ambientais.
NR 17: Ergonomia. Os empregadores são responsáveis por implementar e manter condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a capacitação dos trabalhadores em segurança e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.

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