Questão: 2486749

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

2486749 B

Comentários

No Brasil, o voto é obrigatório, mas a obrigatoriedade se aplica apenas a cidadãos maiores de dezoito anos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelecem algumas nuances em relação aos eleitores com 16 e 17 anos.
O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros com 18 anos ou mais.
Consequências: O não comparecimento às urnas sem justificativa pode resultar em multas e restrições para a obtenção de documentos públicos, como passaportes e certidões.
Cidadãos com 16 e 17 anos têm o direito de votar, mas essa votação é facultativa, ou seja, não é obrigatória. Embora não sejam obrigados a votar, os jovens de 16 e 17 anos podem optar por participar das eleições. Eles são considerados eleitores e têm a possibilidade de influenciar o processo democrático se assim desejarem.

Questão: 990159

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

990159 E

Comentários

A participação da população em decisões relacionadas à formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas é garantida e incentivada por diversos mecanismos e instituições. Essa participação é uma característica importante da democracia participativa e se dá por meio de vários canais e processos. Os conselhos e conferências são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, da sociedade civil e, em alguns casos, do setor privado. Eles têm a função de discutir, formular, monitorar e avaliar políticas públicas em áreas específicas. Audiências públicas são reuniões abertas onde a população pode expressar suas opiniões e sugestões sobre projetos de lei, políticas públicas e outras questões relevantes. O orçamento participativo é um mecanismo que permite que os cidadãos participem diretamente na definição das prioridades e na alocação de recursos no orçamento público. Consultas e referendos permitem que a população se manifeste diretamente sobre questões importantes, seja antes da formulação de políticas (plebiscito) ou após a aprovação de leis (referendo). Cidadãos e representantes da sociedade civil podem participar de comissões e grupos de trabalho que são formados para analisar e propor soluções para problemas específicos.

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