Questão: 2228125

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir. São inelegíveis os inalistáveis.

2228125 A

São inalistáveis aqueles que, por alguma razão, não têm o direito de se alistar como eleitores. Isso pode incluir pessoas que não atendem aos requisitos legais para o alistamento eleitoral, como cidadãos que não possuem a nacionalidade brasileira ou que estão em situações de incapacidade legal. Estrangeiros e pessoas que estão em processos de incapacidade civil são inalistáveis e, portanto, também não podem ser candidatos a cargos eletivos.
Lei de Inelegibilidade: A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) detalha as condições e causas de inelegibilidade, incluindo as relacionadas a analfabetismo e inalistabilidade.
Direitos Eleitorais: Analfabetos podem exercer o direito de voto, mas não podem se candidatar a cargos eletivos. A Constituição assegura o voto para todas as pessoas alfabetizadas e não alfabetizadas, mas para a candidatura, a alfabetização é um requisito.

Questão: 1998536

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Segundo a CF, é elegível o militar alistável, o qual

1998536 D

Militares devem se afastar de suas funções antes de se candidatar a cargos eletivos. A desincompatibilização é o processo pelo qual o militar se desliga temporariamente de suas atividades para garantir que não haja conflito de interesse durante a campanha eleitoral e o exercício do mandato. lém de se afastar do serviço ativo, os militares devem estar fora do exercício de suas funções na corporação durante o período eleitoral e, em caso de eleição, durante o mandato. Isso é feito para garantir que não haja utilização da estrutura militar para fins eleitorais. Além das condições específicas para militares, eles devem cumprir todos os requisitos gerais de elegibilidade previstos na Constituição e na legislação eleitoral, como ter a idade mínima necessária para o cargo e estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

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