Questão: 2113510

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

2113510 A

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento jurídico utilizado para garantir a normalidade do processo eleitoral e a integridade do poder do sufrágio popular. A AIME visa assegurar que os resultados das eleições reflitam a vontade legítima dos eleitores, preservando a integridade e a regularidade do processo eleitoral.Deve ser ajuizada no prazo de 15 dias após a diplomação do candidato eleito. Esse prazo é contado a partir da data em que o candidato é oficialmente diplomado e passa a assumir seu mandato.

Questão: 872913

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Situação hipotética : Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva : Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.

872913 B

Militares com menos de 10 anos de serviço são obrigados a se afastar definitivamente das Forças Armadas se decidirem se candidatar a cargos eletivos. Isso significa que, se forem eleitos, eles não poderão retornar ao serviço militar após o término do mandato.

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