Questão: 2351118

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.

2351118 B

A cassação de direitos políticos é vedada. Contudo, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode acontecer em algumas situações específicas, conforme o Art. 15 da Constituição. Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.
Incapacidade Civil Absoluta: A incapacidade civil absoluta, declarada judicialmente, resulta na suspensão dos direitos políticos da pessoa enquanto durar essa condição.
Condenação Criminal Transitada em Julgado, Enquanto Durarem Seus Efeitos: O condenado por sentença criminal definitiva (transitada em julgado) terá seus direitos políticos suspensos até o cumprimento da pena.
Recusa de Cumprimento de Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa, nos Termos do Art. 5º, VIII: Quando uma pessoa se recusa a cumprir uma obrigação legal imposta a todos, como o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço alternativo, seus direitos políticos podem ser suspensos.
Improbidade Administrativa: A condenação por improbidade administrativa que importe em dano ao erário público também pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Questão: 2132412

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.

2132412 B

Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.

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