Questão: 1751168

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal | Direito Constitucional INSS |

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue. A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

1751168 B

As constituições podem ser classificadas, quanto à sua finalidade, em dois tipos principais: “Garantia” e “Dirigente”.

A Constituição-garantia, também conhecida como “Constituição-quadro”, é caracterizada por estabelecer limites ao poder estatal, garantindo espaços em que o Estado não pode intervir na vida dos cidadãos. Seu texto é composto, em grande parte, por normas que asseguram direitos individuais, também conhecidos como liberdades, que podem ser reivindicados contra o Estado. Esse modelo é típico das constituições que consagram os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, como é o caso da Constituição dos Estados Unidos de 1787 e da Constituição Francesa de 1791, cujo preâmbulo é a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Em contrapartida, a Constituição-dirigente se distingue ao ser estruturada como um documento orientado para o futuro, estabelecendo um plano de objetivos e metas a serem alcançados pelos poderes públicos e pela sociedade. Esse tipo de constituição não apenas limita o Estado, mas também traça diretrizes para o desenvolvimento político, social e econômico do país. Um exemplo claro desse modelo é a Constituição Federal de 1988.

Questão: 150759

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-TO

Prova:    CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

150759 B

A chamada Constituição-garantia, conforme destaca a doutrina, é aquela que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra possíveis abusos praticados pelo Estado. Seu papel primordial é estabelecer limites ao poder estatal, assegurando as liberdades individuais, promovendo a segurança jurídica e garantindo a estabilidade social.

Contudo, o equívoco na afirmativa da questão está na afirmação de que a Constituição-garantia “traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro”. Essa descrição, na verdade, se refere a uma Constituição-dirigente, que não se limita apenas a restringir o poder do Estado, mas também estabelece diretrizes para o planejamento e desenvolvimento político, econômico e social de um país.

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