Questão: 1149307

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

1149307 B

Comentários

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias não podem substituir o plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988 no processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O plebiscito é uma consulta formal, prevista no texto constitucional, que deve ser realizada com a participação dos eleitores diretamente interessados no território afetado. De acordo com o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas apenas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Além do plebiscito, deve haver estudos de viabilidade municipal, conforme determinado por lei complementar federal (ainda pendente de regulamentação em alguns aspectos). Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias: Essas formas de participação podem expressar o desejo ou a opinião da população, mas não têm o mesmo rigor legal nem a legitimidade formal do plebiscito, que é um requisito constitucional.

Questão: 949858

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

949858 C

Comentários

A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 2º, estabelece que cabe aos Estados a responsabilidade pela exploração dos serviços locais de gás canalizado, seja de forma direta ou mediante concessão. A norma também veda expressamente a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços. A Constituição atribui aos Estados a competência para explorar os serviços de gás canalizado, que envolvem a distribuição local desse recurso. Essa exploração pode ser feita diretamente pelos Estados ou por meio de concessão a empresas privadas. A regulamentação desses serviços não pode ser feita por medida provisória. Isso significa que, para regulamentar a exploração do gás canalizado, os Estados devem seguir o processo legislativo ordinário, que exige a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo, sem o uso de medidas provisórias, que são atos normativos de caráter temporário editados pelo Poder Executivo.

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