Questão: 1402259

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública. Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

1402259 A

Comentários

O Poder Judiciário nos Municípios é exercido por meio das varas e tribunais do Estado em que o município está localizado. Cada Estado tem seu próprio Tribunal de Justiça, que é responsável por julgar as questões jurídicas que ocorrem nos municípios daquele Estado. Os Municípios são agrupados em comarcas que abrangem um conjunto de municípios. As comarcas são as unidades territoriais que organizam a atuação do Judiciário estadual. Os Municípios têm autonomia para legislar e administrar assuntos locais, como urbanismo, educação e saúde, mas não possuem um sistema de tribunais próprios para resolver questões jurídicas locais. Em vez disso, suas questões são tratadas pelo Judiciário estadual. Em algumas situações específicas, como em municípios menores, há a figura do Juiz de Paz, mas ele não constitui um Poder Judiciário separado; suas atribuições são limitadas e integradas ao sistema estadual.

Questão: 948962

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

948962 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988, no Art. 30, II, estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que os Municípios podem editar leis para complementar as legislações de âmbito federal e estadual, especialmente em questões de interesse local, desde que respeitem os limites estabelecidos por essas normas de hierarquia superior. A competência suplementar dos Municípios deve se limitar às questões em que as legislações federal ou estadual não tratem de forma detalhada, respeitando sempre as disposições das leis superiores. Exemplo:
Se uma lei estadual regulamenta o transporte público, o município pode, por meio de uma lei municipal, regular aspectos específicos de interesse local, como rotas, horários ou tarifas, desde que essas normas sejam compatíveis com a legislação estadual.

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