Questão: 1878363

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

1878363 C

Comentários

O Distrito Federal possui um sistema de autogoverno que é, de fato, limitado em comparação com os Estados e Municípios. Embora tenha autonomia para gerenciar seus próprios assuntos e fazer suas próprias leis, há diferenças significativas em relação ao grau de autonomia que os Estados possuem. Combina funções típicas de um Estado e de um Município, mas sua autonomia é limitada por disposições constitucionais específicas. A Constituição Federal estabelece limites para a sua organização e funcionamento, refletindo sua condição especial. O Distrito Federal tem sua própria Lei Orgânica (semelhante à Constituição dos Estados e Municípios) e um sistema de governo que inclui um Governador e uma Câmara Legislativa. Ele pode legislar e administrar sobre assuntos locais e exercer funções executivas e legislativas. Possui competências que abrangem funções estaduais e municipais, mas não pode ser dividido em municípios, e suas competências estão mais restritas comparadas às dos Estados

Questão: 1902759

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

1902759 B

Comentários

Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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