Questão: 2516451

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.

2516451 A

Comentários

CF, Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Questão: 330374

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MS

Prova:    

Julgue o item seguinte a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.

330374 B

Comentários

Assertiva errada. Conforme Art. 41, CF/88- “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

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