Questão: 2466443

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-GO

Prova:    

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

2466443 B

Comentários

Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, estão entre as competênciaas previstas no art 84, VI da CF como aquelas que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Questão: 2221995

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

2221995 A

Comentários

art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

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