Questão: 2371652

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.

2371652 A

Conceder indultos e comutar penas estão entre as competencias que podem ser delegadas pelo Presidente ao Advogado Geral da União, como disposto no art 84, VI da Constituição Federal.

Questão: 2371653

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

2371653 B

A competência para autorizar a declaração de guerra compete ao Congresso Nacional, e cabe ao Presidente declarar a guerra mas somente após a autorização do Congresso, conforme disposição do art 84, XIX, da Constituição Federal.

This site is registered on Toolset.com as a development site.