Questão: 336297

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

336297 B

A listagem do artigo 85 não é completa, mas exemplificativa, permitindo que outras ações sejam classificadas como crime de responsabilidade, contanto que exista uma definição legal, através de uma lei federal, como é o caso da Lei nº 1.079/50, em especial no seu artigo 4º.

Questão: 311384

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional

311384 B

Segundo Rodrigo César Rebello Pinto: “O Presidente da República e o Vice-Presidente poderão perder o cargo para o qual foram eleitos pelos motivos a seguir expostos. 1º) Condenação proferida pelo Senado Federal, por 2/3 de votos, em processo de impeachment, pela prática de crime de responsabilidade, após ter sido admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, também pela mesma maioria qualificada (CF, arts. 51, I, 52, I e parágrafo único, e 85). 2º) Condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crime comum cometido no exercício das funções (CF, art. 102, I, b), após ter sido admitida a acusação, por 2/3 dos votos, pela Câmara dos Deputados (CF, arts. 51, I, e 86). 3º) Declaração da vacância do cargo por não tomarem posse dos cargos para os quais foram eleitos no prazo de dez dias (CF, art. 78, parágrafo único). 4º) Ausência do País por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional (CF, art. 83). A renúncia ao cargo, por sua vez, é ato unilateral, que não depende de aceitação pelo Congresso Nacional para produzir seus consequentes efeitos jurídicos: a extinção do mandato e a convocação do sucessor para assumir o cargo de Presidente da República”.

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