Questão: 2555714

     Ano: 2024

Banca: Instituto JK

Órgão: Prefeitura de Icatu - MA

Prova:    Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Numa sessão de treinamento sobre planejamento e orçamento público, um grupo de novos gestores públicos está sendo instruído sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é um documento crucial que estabelece as receitas e despesas do governo para um ano fiscal. Para testar a compreensão dos participantes sobre o conteúdo da LOA e seu processo de elaboração, o instrutor questiona aos participantes sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual é a afirmação correta?

2555714 B

Comentários

A Constituição estabelece: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais. (…) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

Questão: 235538

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

235538 A

Comentários

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada, simultaneamente, uma lei especial e uma lei ordinária.1. Lei Especial: A LOA é classificada como especial porque possui um processo legislativo próprio, distinto de outras leis.2. Lei Ordinária: A LOA é elaborada na forma de uma lei, sendo a espécie legislativa utilizada uma lei ordinária, que é aprovada por maioria simples. Vale ressaltar que, na União e em alguns Estados, a LOA pode ser alterada por meio de medida provisória, como ocorre com os créditos extraordinários, que representam uma modalidade de crédito adicional.Assim, a LOA combina características de ambas as categorias, refletindo sua importância e especificidade no contexto orçamentário.

This site is registered on Toolset.com as a development site.