Questão: 2133565

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.

2133565 A

Comentários

A afirmação está correta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, o orçamento impositivo foi efetivamente implementado no Brasil, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares no orçamento da União.JustificativaObrigatoriedade da Execução: O artigo 166 da Constituição Federal, especificamente no § 11, estabelece que a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais é obrigatória. Isso significa que o Poder Executivo não pode simplesmente ignorar ou deixar de implementar as emendas.Limitação das Emendas: O § 9º do mesmo artigo estipula um limite para o valor das emendas individuais que devem ser obrigatoriamente executadas, e esse limite é definido conforme critérios estabelecidos em lei complementar.Critérios de Execução: A execução deve seguir os critérios de programação equitativa que também são definidos em lei complementar, garantindo que a execução orçamentária seja justa e equilibrada entre as diferentes demandas e regiões.Respeito às Reservas Legais: As ressalvas e limitações que a lei impõe devem ser observadas, mas a essência do orçamento impositivo é garantir que as emendas individuais dos parlamentares sejam efetivamente implementadas.

Questão: 17809

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no Brasil, julgue os itens a seguir. Na hipótese de o presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficientes.

17809 B

Comentários

FONTE: CF 1988. Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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