Questão: 2564949

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público. O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento.

2564949 A

Comentários

No contexto da Administração Financeira e Orçamentária, a forma de reconhecimento de receitas no setor público segue regras específicas estabelecidas pela Lei 4.320/1964, que regula a contabilidade pública no Brasil.Fato Gerador e Arrecadação: O fato gerador do imposto ocorre no mês de janeiro, quando os boletos são emitidos. Contudo, o reconhecimento da receita orçamentária não se dá no momento da emissão dos boletos, mas sim quando a receita é efetivamente arrecadada.Reconhecimento da Receita: Segundo as normas contábeis, a receita orçamentária deve ser reconhecida quando há a realização do ingresso de recursos financeiros. Neste caso, a arrecadação efetiva do imposto ocorre em maio. Portanto, é nesse mês que a receita deve ser reconhecida contabilmente.Exercício Financeiro: Como o exercício financeiro já está encerrado, todas as receitas devem ser registradas no período em que foram efetivamente arrecadadas, que, neste caso, é em maio.

Questão: 2614438

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos. Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

2614438 B

Comentários

Despesa orçamentária efetiva: corresponde àquela despesa que REDUZ a situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil modificativo diminutivo.

Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa NÃO INTERFERE na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.

Receita efetiva – é uma receita que AUMENTA o patrimônio líquido de uma entidade, ou seja, aumenta as disponibilidades do ente público

Receita não efetiva: São aquelas receitas orçamentárias decorrentes de fatos permutativos, ou seja, NÃO ALTERAM a situação líquida patrimonial.

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