Questão: 2341090

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item. O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.

2341090 A

Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Questão: 437509

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEGESP-AL

Prova:    

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue. O princípio da eficiência deve reger todo o serviço público, afim de se garantir maior celeridade aos processos, razão pela qual é permitida ao servidor público a retirada, sem autorização legal, de documentos que pertençam ao seu local de trabalho.

437509 B

Esta questão trata do princípio da eficiência, o qual está entre os princípios básicos que orientam a administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal. No entanto, é importante destacar que a busca por eficiência deve sempre respeitar os parâmetros legais e éticos estabelecidos.

A proposição apresentada indica que, com o intuito de promover maior agilidade e eficácia nos procedimentos, um agente público poderia remover documentos do ambiente de trabalho sem a devida autorização legal. Tal conduta é inadequada e encontra-se em desacordo com o que prevê o Código de Ética, sendo, portanto, vedada.

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