Questão: 3283643

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ICMBIO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.

3283643 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Questão: 547531

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Administrador

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais. É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

547531 B

Comentários

Esta questão foi elaborada de forma estratégica, utilizando uma redação quase idêntica à do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o claro objetivo de induzir os candidatos ao erro. O ponto-chave estava na utilização do termo “provimento”, em vez de “investidura”, que é o termo efetivamente empregado no dispositivo constitucional citado.

Considerando que a questão trata de provimento, é importante lembrar que existem diversas formas de provimento no serviço público que não exigem concurso público prévio. Isso ocorre porque, conforme previsto no art. 8º da Lei 8.112/90, existem modalidades de provimento derivado — e, com exceção da nomeação, todas as demais se enquadram nessa categoria e, por essa razão, dispensam a realização de concurso. Essa foi justamente a armadilha inserida na formulação da questão.

Diante disso, conclui-se que a assertiva está incorreta.

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