Questão: 3225328

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSA

Prova:    

Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). No âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional devem ser públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.

3225328 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Questão: 3214954

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3214954 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Lei nº 8.112/90, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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