Questão: 3151511

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar. I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar. II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. Assinale a opção correta.

3151511 B

I – Errada. Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II – Certa. Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

III – Errada. Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questão: 3153826

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

3153826 C

Súmula 665 STJ – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

This site is registered on Toolset.com as a development site.