Questão: 2361132

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

2361132 B

Lei nº 8.112/90, Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V – adicional pela prestação de serviço extraordinário. Lei nº 8.112/90, Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Lei nº 8.112/90, Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Questão: 2361146

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

2361146 A

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Lei nº 8.112/90, Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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