Questão: 2305444

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.

2305444 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: (…) III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

Questão: 2315739

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.

2315739 B

Comentários

É relevante destacar que o direito à licença para cuidar da saúde de um familiar é assegurado a todos os servidores públicos, mesmo àqueles que ainda não completaram o estágio probatório.

Essa licença pode ser requerida mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que comprove a necessidade do afastamento, e não depende da conclusão do estágio probatório para ser concedida. Trata-se de um direito garantido ao servidor desde o início de suas atividades, com o objetivo de resguardar a saúde e o bem-estar da família.

Dessa forma, o servidor público federal pode se ausentar de seu posto de trabalho para assistir um parente enfermo, incluindo madrasta ou padrasto, os quais estão expressamente reconhecidos na legislação como integrantes do núcleo familiar para essa finalidade, sem que seja necessário ter finalizado o estágio probatório.

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