Questão: 2171965

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

2171965 D

Comentários

Na situação analisada, a Banca apontou que a sentença judicial ainda não havia transitado em julgado, o que significa que poderia ser alterada por meio de recursos às instâncias superiores. Diante disso, conclui-se que continuaria vigente o princípio da independência entre as esferas penal, civil e administrativa, o que permite a continuidade do processo administrativo disciplinar em seu trâmite normal.

Questão: 2279596

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.

2279596 A

Comentários

À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

STF, RE 1348854, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182)

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