Questão: 3306813

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

3306813 A

Lei nº 8.429/92, Art. 1º (…) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão: 3306814

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

3306814 B

Lei nº 8.429/92, Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Exceção: Presidente da República = haverá apenas aplicação das regras da lei de crimes de responsabilidade.

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