Questão: 3306694

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.

3306694 B

Comentários

Ação Negligente = Ato Culposo Lei nº 8.429/92, Art. 1º (…) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão: 3306718

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.

3306718 B

Comentários

Lei nº 8.429/92, Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

This site is registered on Toolset.com as a development site.