Questão: 3306693

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.

3306693 A

Comentários

Lei nº 8.429/92, Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão: 3306692

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.

3306692 A

Comentários

Lei nº 8.429/92, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

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