Questão: 3299242

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IBAMA

Prova:    Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.

3299242 B

Lei nº 8.429/92, “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…)”.

Questão: 3306691

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

3306691 B

Lei nº 8.429/92, Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

This site is registered on Toolset.com as a development site.