Questão: 2306750

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-SE

Prova:    FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:

2306750 B

Lei 13.445/2017, Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.

§ 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.

§ 2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.

§ 3º Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei.

Questão: 2374379

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: DPE-ES

Prova:    FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de

2374379 C

A expulsão (Art. 54 da Lei nº 13.445/2017) pode ser aplicada a estrangeiros ou visitantes que cometam infrações de natureza grave, como ações que violem a Constituição Federal, as normas legais, ou que representem ameaça à segurança nacional, à ordem pública ou social, à tranquilidade ou à moralidade pública. Uma sentença condenatória por tráfico internacional de drogas é considerada um delito grave e pode servir de base legal para justificar a expulsão.

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