Questão: 965661

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.

965661 B

Diferentemente do que foi afirmado, tanto Sandro quanto Eurípedes incorreram em práticas criminosas. No caso de Sandro, que foi flagrado transportando munições de arma de fogo de uso permitido, sua conduta deve ser enquadrada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Por outro lado, Eurípedes, que levava consigo munições de arma de fogo de uso restrito, deverá responder com base no artigo 16 da mesma legislação – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. É importante destacar que, mesmo que os nomes desses delitos façam menção à posse ou ao porte de armas de fogo, os elementos materiais desses tipos penais abrangem: arma de fogo, acessório ou munição.

Questão: 1619629

     Ano: 2019

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ

Prova:    GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:

1619629 B

Lei 10.826/03, Art. 2o Ao Sinarm compete: (…) XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

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