Questão: 3172454
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
Órgão: Qconcursos
Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
[Questão inédita] Rambo, conhecido com o rei das munições e colecionador regulamentado, deixa sobre a mesa de jantar um carregador e diversas munições de uso permitido e, sem guardá-las em local seguro, sai de casa rumo à loja de doces. Ocorre que, seu filho de prenome Rambinho, com 13 anos de idade à época dos fatos, pega tais itens e os exibe em suas redes sociais. Nesse contexto, a conduta de Rambo configura:
A questão propõe a análise de uma situação que, apesar de aparentar descuido, não corresponde a nenhum crime descrito nas normas legais indicadas. Para chegar à resposta correta, é fundamental compreender o que configura omissão de cautela e separar atitudes que representam um risco real daquelas que não são penalmente relevantes. No caso de Rambo, que permitiu o acesso do filho às munições, sua ação não se ajusta a nenhuma das infrações penais citadas na questão. O fato de o filho ter mostrado as munições em redes sociais, por si só, não implica crime cometido por Rambo, pois inexiste dispositivo legal que criminalize exclusivamente a exibição de munições de uso permitido, quando não há um risco concreto envolvido.
Questão: 3197027
Ano: 2025
Banca: EVO Concursos
Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG
Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Lei 10.826/03, Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/03, Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.