Questão: 2312819

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

A Lei n o 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que

2312819 C

Lei no 12.830/13, Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Questão: 1969341

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-RR

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

1969341 C

Lei no 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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