Questão: 1810049

     Ano: 2021

Banca: IDECAN

Órgão: PC-CE

Prova:    IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.

1810049 B

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 1856521

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

De acordo com a Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta:

1856521 E

Lei no 12.830/13, 2º (…) § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

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