Questão: 3324759

     Ano: 2025

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-MS

Prova:    Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Com base na Lei Federal nº 10.357/2001, assinale a opção que apresenta uma sanção administrativa prevista nesse Código.

3324759 B

Comentários

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:

I – advertência formal;

II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;

III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento;

IV – revogação da autorização especial; e

V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).

Questão: 2293519

     Ano: 2023

Banca: UFSCAR

Órgão: UFSCAR

Prova:    UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico |

De acordo com a Portaria MJSP n° 240/2019 e a Lei nº 10.357/2001, assinale a alternativa correta:

2293519 B

Comentários

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 8o A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades a que se refere o art. 1o desta Lei é obrigada a fornecer ao Departamento de Polícia Federal, periodicamente, as informações sobre suas operações.

Parágrafo único. Os documentos que consubstanciam as informações a que se refere este artigo deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados ao Departamento de Polícia Federal quando solicitados.

Art. 9o Os modelos de mapas e formulários necessários à implementação das normas a que se referem os artigos anteriores serão publicados em portaria ministerial. Portaria nº 240, de 12 de março de 2019 (Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos
químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal), Art. 50. As pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e
fiscalização, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, as pessoas físicas
que desenvolvam atividade na área de produção rural ou pesquisa científica, estão
obrigadas a fornecer mensalmente à Polícia Federal todas as informações referentes às
atividades praticadas com produtos químicos no mês anterior, por meio dos mapas de
controle, constantes do Anexo IV (de A a G).
§ 1º A unidade de medida registrada nos mapas de controle deverá ser a
mesma constante da respectiva nota fiscal, independentemente daquela utilizada para
controle interno da empresa.
§ 2º Os mapas de controle deverão ser enviados à Polícia Federal até o
décimo quinto dia do mês subsequente.

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